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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio : 14050018465 ES 014050018465 - Decisão Monocrática

Detalhes da Jurisprudência
Processo
14050018465 ES 014050018465
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/11/2006
Julgamento
10 de Novembro de 2006
Relator
CARLOS ROBERTO MIGNONE
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Decisão Monocrática

QUARTA CÂMARA CÍVEL
REMESSA EX OFFICIO Nº 14050018465
Remte: MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina
APELAÇAO VOLUNTÁRIA
Apte: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Apdo: GERALDO JOSÉ BREDA
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
DECISAO MONOCRÁTICA
Cuida a espécie de remessa necessária e apelação voluntária deflagradas em face da r.sentença de fls. 114/119, que concedeu a segurança impetrada por GERALDO JOSÉ BREDA , hostilizando ato da lavra do Sr. Chefe da Agência da Receita Estadual de Colatina .
A matéria de fundo cinge-se à recusa ao pedido de expedição de certidão negativa de débito ou mesmo a certidão positiva com efeito de negativa, sob o argumento de que os registros da Secretaria Estadual da Fazenda apontam ter sido o impetrante sócio gestor da pessoa jurídica B.M.Indústria e Comércio de Café Ltda., sendo-lhe imputada, assim, a responsabilidade pessoal pelo débito da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 00186/2003, que aparelha a execução fiscal nº 4277/03.
A sentença de procedência encontra-se fulcrada, em síntese, no fato da existência de penhora nos autos da execução fiscal, o que possibilita, a teor do disposto no art. 206, do CTN, a lavratura da certidão positiva com efeitos de negativa em prol do impetrante.

Irresignado com a procedência da ação, o Estado do Espírito Santo sustenta, em síntese, a legalidade do ato impugnado, reportando-se ao art. 135 do CTN, no sentido de que existindo a responsabilidade objetiva do sócio e estando a pessoa jurídica em débito para com o Fisco, à evidência não poderia ser concedida a CDA na forma requerida, uma vez que a nomeação de bens à penhora não configura a inexigibilidade do crédito tributário.

Apesar de devidamente intimado, o apelado deixou fluir in albis o prazo para contra-razões (fls. 136v).

O Ministério Público de 2º Grau, opina pelo desprovimento do recurso (fls. 143/148).

É o relatório.

Por entender que o teor do presente recurso se subsume a hipótese de decisão monocrática do relator, como determina o art. 557 "caput "do CPC, passo a decidir.

Controverte-se, aqui, a legitimidade da exigência, pelo Poder Público, de satisfação de débito tributário como condição da outorga para concessão de certidão negativa de débito ou mesmo certidão positiva com efeito de negativa ao apelado.

A hipótese não exige maiores lucubrações, pois o eg. Supremo Tribunal Federal proclamou a inadmissibilidade da utilização, pelo Poder Público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal, destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (RE 374981).

No caso em apreço, a certidão de dívida ativa na qual o senhor Chefe da Receita Estadual de Colatina se alicerçou para o indeferimento do pedido (CDA 186/2003), refere-se à firma B.M. Indústria e Comércio de Café Ltda, da qual o impetrante foi sócio.

Observa-se, ainda, dos elementos trazidos ao processo, que o Estado, através da Execução Fiscal nº 4277/03., buscou a satisfação do débito, na qual, inclusive foram penhorados bens, consoante noticia o MM. Juiz em sua sentença.

Assim, comprovado nos autos a penhora dos bens nomeados na dita execução fiscal e estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, IV, do CTN, a negativa e fornecimento de certidão negativa de débito ou mesmo de certidão positiva com efeito de negativa, fato que impede o desenvolvimento das atividades comerciais da apelada, por si só, revela-se contrária às garantias constitucionais do livre exercício da mercância, razão de ser das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal .

Consoante destaca o voto condutor da r.decisão no Recurso Especial acima assinalado, da lavra do Senhor Ministro Celso de Mello, ¿(...) O Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. , XIII), de outro - e considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários -, firmou orientação jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (Súmulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). Esse entendimento - cumpre enfatizar - tem sido observado em sucessivos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte, quer sob a égide do anterior regime constitucional, quer em face da vigente Constituição da República (RTJ 33/99, Rel. Min. EVANDRO LINS - RTJ 45/859, Rel. Min. THOMPSON FLORES - RTJ 47/327, Rel. Min. ADAUCTO CARDOSO RTJ 73/821, Rel. Min. LEITAO DE ABREU RTJ 100/1091, Rel. Min. DJACI FALCÃO - RTJ 111/1307, Rel. Min. MOREIRA ALVES RTJ 115/1439, Rel. Min. OSCAR CORREA - RTJ 138/847, Rel. Min. CARLOS VELLOSO RTJ 177/961, Rel. Min. MOREIRA ALVES RE 111.042/SP , Rel. Min. CARLOS MADEIRA, v.g.) (...)¿.

Além disso, consagrado na jurisprudência da Corte Superior que "a pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros e os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser quando Diretores, gerentes e representantes dela ajam com infração à lei, ao contrato social ou estatuto. Não se configura hipótese de recusa à expedição de Certidão Negativa de Débito ao sócio da pessoa jurídica, o fato de a sociedade estar em débito com a Fazenda Pública." (REsp. 333267/ES, JRel. Min. Garcia Vieira.)".

Tem-se assim, dos reiterados julgados, que a responsabilidade do acionista de sociedade anônima, em relação ás dívidas fiscais contraídas pelas empresas de que faça parte, somente se afirma se aquele detentor de cargo de diretoria e no exercício deste, abusou do poder ou infringiu a lei, o contrato social ou estatuto, ou ainda, se a sociedade foi dissolvida irregularmente, sendo necessária efetiva comprovação a cargo do Fisco.

Vejamos outros julgados da eg. Corte Superior e deste eg. Tribunal de Justiça:

"Ementa: TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA INADIMPLENTE. NAO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SÓCIO. CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO-CND. FORNECIMENTO.

1. Este Tribunal consolidou o entendimento de que o não-recolhimento do tributo por si só não constitui infração à lei suficiente a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos dolosamente, com fraude ou excesso de poderes (EREsp 374.139/RS, DJU de 28.2.2005).
2. Não caracterizada responsabilidade pessoal do sócio, é ilegítima a recusa de expedição de certidão negativa à pessoa física, na hipótese de devedora a pessoa jurídica. 3. Recurso especial improvido.

REsp 712640 / ES ; RECURSO ESPECIAL 2005/0000029-9 Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 03.10.2005 p. 213.¿

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INADIMPLÊNCIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇAO DA IMPETRANTE EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1) PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇAO. 2) MÉRITO: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. NAO CONFIGURAÇAO. NECESSIDADE DE SE EXCLUIR A IMPETRANTE DA INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO CONCEDER-LHE A POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1) O Ilmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, segundo interpretação sistemática do art. 171, II, , e art. 860, 4º, ambos do RICMS/ES, é competente para figurar no pólo passivo da demanda condizente à obtenção de certidão negativa de débito, bem como à exclusão de seu nome da dívida ativa da Fazenda Pública Estadual.

2) Sabe-se que a responsabilidade tributária dos sócios, segundo o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, somente se caracteriza se os atos forem praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. In casu, não se denota dos autos quaisquer elementos que pudessem caracterizar tais condutas da Impetrante para com a empresa na qual é sócia. 3) Portanto, o simples inadimplemento da pessoa jurídica de direito privado não tem o condão de inserir o nome da sócia na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como impedir-lhe a obtenção de certidões negativas de débito. 4) Necessário se faz a exclusão do nome da Impetrante dos quadros da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como a concessão da Certidão Negativa de Débito (CND) para que possa exercer normalmente quaisquer atividades referentes a atos de comércio. 5) Ordem concedida. (Número do processo: 100.05.000280-5 Ação: Mandado de Segurança Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO Data de Julgamento : 21/09/2006 Data de Leitura : 05/10/2006 Data da Publicação no Diário : 11/10/2006 Relator : ALEMER FERRAZ MOULIN ."

Destarte, confronta com a orientação acima a exigência, pelo Poder Público, de prévio pagamento de tributo, como condição para concessão de certidão negativa de débito ou mesmo a certidão positiva com efeito de negativa relativa ao impetrante/apelado.
Isso posto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, conheço e nego seguimento (rectius: provimento) à apelação, e não conheço do reexame necessário , este por tratar-se de hipótese prevista nos 2º e 3º do art. 475 do CPC.
Intime-se, publique-se na íntegra.

Vitória, 30 de outubro de 2006

Des. Carlos Roberto Mignone

Relator

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