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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Voluntária Rem Ex-officio : APL 11040134162 ES 011040134162 - Decisão Monocrática

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 11040134162 ES 011040134162
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/11/2006
Julgamento
9 de Novembro de 2006
Relator
CARLOS ROBERTO MIGNONE
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Decisão Monocrática

QUARTA CÂMARA CÍVEL
REMESSA EX OFFICIO N.11040134162
REMTE: JUIZ DE DIREIRO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APELAÇAO VOLUNTÁRIA
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO: GERALDO FIORIO
RELATOR: Des. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISAO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de remessa necessária e apelação voluntária interposta pelo Estado do Espírito Santo em face da r.sentença de fls.114/117, nos autos da ação mandamental impetrada por GERALDO FIÓRIO contra ato dito coator do Ilmº Sr. Chefe da Receita Estadual de Cachoeiro de Itapemirim.
A matéria de fundo cinge-se à recusa ao pedido de expedição de certidão negativa de débito, sob o argumento de que os registros da Secretaria Estadual da Fazenda apontam ser o apelado integrante do quadro societário de pessoa jurídica devedora do Fisco.
A sentença de procedência encontra-se fulcrada, em síntese, no entendimento materializado na Constituição Federal e nas Cortes Suprema e Superior, no sentido de ser descabida a recusa de fornecimento da CND em casos como o que aqui se analisa.
Em suas razões recursais o Estado do Espírito Santo alega, em síntese, que o art. 135 do CTN estatui ser o sócio de pessoa jurídica pessoalmente responsável pelas dívidas tributárias.
Contra-razões às fls. 133/145.
Manifestação do Ministério Público de 2º Grau às fls. 155/159, no sentido da manutenção da sentença.
É o relatório.
Por entender que o presente recurso se subsume à hipótese de decisão monocrática do relator, como estatuído no art. 557 ¿caput¿ do CPC, passo a decidir.

Controverte-se, aqui, a legitimidade da exigência, pelo Poder Público, de satisfação de débito tributário como condição da outorga para concessão de certidão negativa de débito ao apelado.

A hipótese não exige maiores lucubrações, pois o eg. Supremo Tribunal Federal proclamou a inadmissibilidade da utilização, pelo Poder Público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal, destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (RE 374981).

No caso em apreço, a certidão de dívida ativa na qual o senhor Chefe da Receita Estadual de Vitória se alicerçou para o indeferimento do pedido refere-se às empresas das quais o impetrante/apelado é sócio. Em resumo, trata-se de alegação de responsabilidade de sócio por débito tributário atribuído às empresas que integra, devedoras do Fisco.

Consoante destaca o voto condutor da r.decisão no Recurso Especial acima assinalado, da lavra do Senhor Ministro Celso de Mello, ¿(...) O Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. , XIII), de outro - e considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários -, firmou orientação jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares ( Súmulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). Esse entendimento - cumpre enfatizar - tem sido observado em sucessivos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte, quer sob a égide do anterior regime constitucional, quer em face da vigente Constituição da República (RTJ 33/99, Rel. Min. EVANDRO LINS - RTJ 45/859, Rel. Min. THOMPSON FLORES - RTJ 47/327, Rel. Min. ADAUCTO CARDOSO RTJ 73/821, Rel. Min. LEITAO DE ABREU RTJ 100/1091, Rel. Min. DJACI FALCÃO - RTJ 111/1307, Rel. Min. MOREIRA ALVES RTJ 115/1439, Rel. Min. OSCAR CORREA - RTJ 138/847, Rel. Min. CARLOS VELLOSO RTJ 177/961, Rel. Min. MOREIRA ALVES RE 111.042/SP , Rel. Min. CARLOS MADEIRA, v.g.) (...)¿. (grifei).

\parAlém disso, consagrado na jurisprudência da Corte Superior que "a pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros e os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser quando Diretores, gerentes e representantes dela ajam com infração à lei, ao contrato social ou estatuto. Não se configura hipótese de recusa à expedição de Certidão Negativa de Débito ao sócio da pessoa jurídica, o fato de a sociedade estar em débito com a Fazenda Pública." (REsp. 333267/ES, JRel. Min. Garcia Vieira.)".

Tem-se assim, dos reiterados julgados, que a responsabilidade do acionista de sociedade anônima, em relação ás dívidas fiscais contraídas pelas empresas de que faça parte, somente se afirma se aquele detentor de cargo de diretoria e no exercício deste, abusou do poder ou infringiu a lei, o contrato social ou estatuto, ou ainda, se a sociedade foi dissolvida irregularmente, sendo necessária efetiva comprovação a cargo do Fisco.

Vejamos outros julgados da eg. Corte Superior e deste eg. Tribunal de Justiça:

"Ementa: TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA INADIMPLENTE. NAO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SÓCIO. CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO-CND. FORNECIMENTO.

1. Este Tribunal consolidou o entendimento de que o não-recolhimento do tributo por si só não constitui infração à lei suficiente a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos dolosamente, com fraude ou excesso de poderes (EREsp 374.139/RS, DJU de 28.2.2005).
2. Não caracterizada responsabilidade pessoal do sócio, é ilegítima a recusa de expedição de certidão negativa à pessoa física, na hipótese de devedora a pessoa jurídica. 3. Recurso especial improvido.

REsp 712640 / ES ; RECURSO ESPECIAL 2005/0000029-9 Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 03.10.2005 p. 213.¿

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INADIMPLÊNCIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇAO DA IMPETRANTE EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1) PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇAO. 2) MÉRITO: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. NAO CONFIGURAÇAO. NECESSIDADE DE SE EXCLUIR A IMPETRANTE DA INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO CONCEDER-LHE A POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) O Ilmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, segundo interpretação sistemática do art. 171, II, , e art. 860, 4º, ambos do RICMS/ES, é competente para figurar no pólo passivo da demanda condizente à obtenção de certidão negativa de débito, bem como à exclusão de seu nome da dívida ativa da Fazenda Pública Estadual.

2) Sabe-se que a responsabilidade tributária dos sócios, segundo o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, somente se caracteriza se os atos forem praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. In casu, não se denota dos autos quaisquer elementos que pudessem caracterizar tais condutas da Impetrante para com a empresa na qual é sócia. 3) Portanto, o simples inadimplemento da pessoa jurídica de direito privado não tem o condão de inserir o nome da sócia na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como impedir-lhe a obtenção de certidões negativas de débito. 4) Necessário se faz a exclusão do nome da Impetrante dos quadros da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como a concessão da Certidão Negativa de Débito (CND) para que possa exercer normalmente quaisquer atividades referentes a atos de comércio. 5) Ordem concedida. (Número do processo: 100.05.000280-5 Ação: Mandado de Segurança Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO Data de Julgamento : 21/09/2006 Data de Leitura : 05/10/2006 Data da Publicação no Diário : 11/10/2006 Relator : ALEMER FERRAZ MOULIN ."

Destarte, confronta com a orientação acima a exigência, pelo Poder Público, de prévio pagamento de tributo, como condição para concessão de certidão negativa de débito ou mesmo a certidão positiva com efeito de negativa relativa ao impetrante/apelado.
Isso posto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, conheço e nego seguimento (rectius: provimento) à apelação, e não conheço do reexame necessário , este por tratar-se de hipótese prevista no 3º do art. 475 do CPC.
Intime-se, publique-se na íntegra.
Vitória, 30 de outubro de 2006
Des. Carlos Roberto Mignone
Relator
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