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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2019.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

WALACE PANDOLPHO KIFFER
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃOSOCIAL. ELIMINAÇÃO ILEGAL. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOPRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO.

L De acordo com a Diretoria de Inteligência da Polícia Militar, o impetranteapresentou uma conduta profissional que viola as obrigações e os deveresdos policiais militares do Estado, sendo, portanto, incompatível com odesempenho do cargo de Oficial Combatente da PMES, o que deu ensejo aoajuizamento do processo nOXXXXX-24.2018.8.08.0024, em trâmite perante a Vara da Auditoria Militar de Vitória
.2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é remansosa nosentido de que há violação ao princípio constitucional da presunção de inocência quando, em fase de investigação social de concurso público,houver a eliminação de candidato em decorrência da simples instauração deinquérito policial ou do curso de ação penal, sem trânsito em julgado.(Precedentes: AgRg no RMS 46.055/RJ, ReI. Ministro Gurgel De Faria,Primeira Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 29/03/2016; MS 20.209/DF, ReI.Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/10/2014; STF, AgRg no ARE816.2015/RJ, ReI. Min. Roberto Barroso, l' Turma, DJe 08/10/2015)
3. É assente o entendimento de que "não viola o princípio da separação dospoderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sollre os atosadministrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de cOllcursopúblico." (RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,julgado em 23/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016) 4. Recurso desprovido.
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