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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 0014103-78.2014.8.08.0048

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/05/2017
Julgamento
15 de Maio de 2017
Relator
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_ED_00141037820148080048_661b0.pdf
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Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENCARGOS LEGAIS SOBRE CONDENAÇÃO.

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO I – Os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022do Código de Processo Civil, sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material. II – No caso dos autos, restou omisso o acórdão quanto à incidência dos encargos legais sobre o montante da condenação. Sendo assim, imperiosa a manifestação sobre a matéria, de modo que incidam os respectivos encargos legais sobre o pagamento da multa moratória, para que haja correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, ou seja, a partir do início da mora, em março de 2012, com juros a partir do vencimento da obrigação, qual seja, março de 2012, até a data do efetivo pagamento. III – Sobre o montante a ser restituído pelo Embargante a título de diferença entre os índices econômicos INCC e IPCA sobre o saldo devedor, devem incidir juros a partir de março de 2012 bem como correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (março de 2012) até a data do pagamento. IV – Conhecer e dar parcial provimento. ACÓRDÃO
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