Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC 000XXXX-56.2016.8.08.0055

1. Acolhida a preliminar de indevida inovação recursal relativamente ao argumento utilizado para fins de externar a legalidade da cobrança de valores e inscrição junto ao cadastro de inadimplentes.

2. Quanto a quantificação da verba indenizatória relativa aos danos morais, a atividade judicante deve assegurar a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa, aferida também a intensidade do dano. 2.1. L evando-se em consideração os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, concede-se provimento ao recurso para reduzir a verba indenizatória para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por se tratar de quantia adequada para fins de reparação. Precedentes.

3. Recurso parcialmente conhecido e no ponto provido.

4. Distribuição da sucumbência alterada de ofício. Mantido o percentual e base de cálculo para fins de pagamento de honorários.