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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2017.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

WALACE PANDOLPHO KIFFER
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA NA FORMA EQUITATIVA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Na hipótese, inexistindo condenação ou proveito econômico, os honorários devem ser fixados com base no valor dado à causa (art. 85, § 2º, do CPC), não se podendo utilizar a fixação na forma equitativa, por não se tratar de causa de baixo valor. Quanto ao ponto, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o método equitativo não pode ser empregado fora dos ditames claramente estabelecidos pelo legislador, segundo os termos do art. 85, § 8º, do CPC.
2. Tendo em vista que o grau zelo profissional, relativamente ao conhecimento técnico, cuidado, interesse e dedicação à causa, se demonstrou regular; o lugar de prestação do serviço não remeteu grandes dificuldades para fins de defesa de interesse dos litigantes; a natureza e importância da causa não revelaram a necessidade de adoção de estudos aprofundados; o trabalho realizado se demonstrou regular; o tempo exigido para a prestação do serviço não se eternizou, mormente diante das incontáveis causas levadas à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual deve ser fixado no percentual de 10% sobre o valor do cumprimento provisório devidamente atualizado.
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