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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0004395-29.2017.8.08.0038

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0004395-29.2017.8.08.0038
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
WILLIAN SILVA
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE DEU COM BASE APENAS EM PROVAS DO INQUÉRITO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Como é sabido, o art. 156 do CPP veda que a sentença condenatória esteja embasada exclusivamente em provas colhidas em fase de inquérito. Em outras palavras, não é vedado que o juízo condenatório leve em consideração os elemento de prova colhidos em sede extrajudicial. Contudo, é imprescindível que exista provas produzidas em juízo que respaldem a condenação.
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