Súmula n. 1 do TJ-ES

Enunciado

O juiz convocado em substituição a Desembargador, na forma da LOMAN, tem competência para apreciar os processos distribuídos anteriormente ao Desembargador substituído ou afastado, excetuados aqueles que lhe sejam explicitamente vedados por norma legal ou regimental.

Fontes

DJ 11/12/2009

Referência Legislativa

Art. , XXXVII da CF/88;
Art. , LIII da CF/88;
Art. 24, XI da CF/88;
Art. 116 da LC n.º 35/79 ( LOMAN);
Art. 118, § 4º da LC n.º 35/79 ( LOMAN);
Art. 27, § 6º do RITJES;
Art. 28, § 1º do RITJES.