Súmula n. 1 do TJ-ES
Vigente | Data: 10/12/2009
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Enunciado
O juiz convocado em substituição a Desembargador, na forma da LOMAN, tem competência para apreciar os processos distribuídos anteriormente ao Desembargador substituído ou afastado, excetuados aqueles que lhe sejam explicitamente vedados por norma legal ou regimental.
Fontes
DJ 11/12/2009
Referência Legislativa
Art. 5º, XXXVII da CF/88;
Art. 5º, LIII da CF/88;
Art. 24, XI da CF/88;
Art. 116 da LC n.º 35/79 ( LOMAN);
Art. 118, § 4º da LC n.º 35/79 ( LOMAN);
Art. 27, § 6º do RITJES;
Art. 28, § 1º do RITJES.