Súmula n. 3 do TJ-ES

Vigente | Data: 10/12/2009
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 13 anos

Enunciado

Não cabe Agravo Regimental para o Tribunal Pleno contra decisão do Vice-Presidente que, no exercício do juízo de admissibilidade prévio, admite ou nega seguimento a Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sendo inaplicável, ao caso, o princípio da fungibilidade recursal.

Fontes

DJ 11/12/2009

Referência Legislativa

Art. 522 do CPC;
Art. 544 do CPC;
Art. 557, § 2º do CPC;
Art. 59, X do RITJES;
Art. 201, § 1º do RITJES.