Súmula n. 4 do TJ-ES

Enunciado

Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 2º, CPC) ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art 544 do CPC.

Fontes

DJ 09/12/2011

Referência Legislativa

Art. 543-B, §§ 2º e , do CPC;
Art. 544, do CPC;
Lei nº 11.418/2006;
Lei nº Arts 322 a 329 do RISTF.