Súmula n. 10 do TJ-ES

Enunciado

É inconstitucional lei municipal que conceda reajuste anual automático dos subsídios dos vereadores com base em indexador federal (INPC-IBGE), por estabelecer dispêndio financeiro sem a garantia de receita, em afronta à autonomia municipal.

Fontes

DJ 09/12/2011

Referência Legislativa

Artigos 1º e 20 da Constituição Estadual.