Súmula n. 7 do TJ-ES

Enunciado

A soma do subsídio mensal com a verba de representação concedida aos presidentes de Câmaras de Vereadores, cuja natureza é remuneratória e não indenizatória, não pode ultrapassar o limite máximo de remuneração previsto no artigo 26, II, b, da Constituição Estadual (artigo 29, VI, da Constituição Federal).

Fontes

DJ 09/12/2011

Referência Legislativa

Art. 26, II, b, da Constituição Estadual;
Art. 29, VI, da Constituição Federal.