Súmula n. 7 do TJ-ES

Vigente | Data: 21/11/2011

Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

há 11 anos

Enunciado

A soma do subsídio mensal com a verba de representação concedida aos presidentes de Câmaras de Vereadores, cuja natureza é remuneratória e não indenizatória, não pode ultrapassar o limite máximo de remuneração previsto no artigo 26, II, b, da Constituição Estadual (artigo 29, VI, da Constituição Federal).

Fontes

DJ 09/12/2011

Referência Legislativa

Art. 26, II, b, da Constituição Estadual;
Art. 29, VI, da Constituição Federal.

Precedentes Originários

Ação de inconstitucionalidade nº 100110005798, julgada em 9.6.2011, relator Des. Maurílio Almeida de Abreu;
Ação de inconstitucionalidade nº 100090031046, julgada em 9.6.2011, relator Des. William Couto Gonçalves;
Ação de inconstitucionalidade nº 100100008570, julgada em 16.9.2010, relator Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama;
Ação de inconstitucionalidade nº 100100022050, julgada em 21.3.2011, relator Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama;
Ação de inconstitucionalidade nº 100090022847, julgada em 21.3.2011, relator Des. Carlos Henrique Rios do Amaral;
Ação de inconstitucionalidade nº 100090031020, julgada em 16.9.2010, relator Des. Ney Batista Coutinho;
Ação de inconstitucionalidade nº 100090023902, julgada em 21.3.2011, relator Des. Fábio Clem de Oliveira;
Ação de inconstitucionalidade nº 100100022035, julgada em 13.10.2010, relator, Des. Adalto Dias Tristão;
Ação de inconstitucionalidade nº 100090028448, julgada em 10.12.2009, relator Des. Manoel Alves Rabelo;
Ação de inconstitucionalidade nº 100090030931, julgada em 20.5.2010, relator Des. Alemer Ferraz Moulin;
Ação de inconstitucionalidade nº 100090018274, julgada em 2.9.2010, relatora Des. Catharina Maria Novaes Barcellos;
Ação de inconstitucionalidade nº 100090015247, julgada em 8.10.2009, relator Des. José Luiz Barreto Vivas;
Ação de inconstitucionalidade nº 100090005446, julgada em 3.8.2009, relator Des. José Luiz Barreto Vivas;
Ação de inconstitucionalidade nº 100110005798, julgada em 9.6.2011, relator, Des. Maurílio Almeida de Abreu;
Ação de inconstitucionalidade nº 100100026879, julgada em 21.7.2011, relator Des. Adalto Dias Tristão;
Ação de inconstitucionalidade nº 100100008554, julgada em 9.6.2011, relator Des. Carlos Simões Fonseca;
Ação de inconstitucionalidade nº 100090023266, julgada em 21.7.2011, relator Des. Adalto Dias Tristão;
Ação de inconstitucionalidade nº 100090023878, julgada em 22.10.2009, relatora Desª. Catharina Maria Novaes Barcellos;
Ação de inconstitucionalidade nº 100090023860, julgada em 9.6.2011, relator Des. Carlos Roberto Mignone;
Ação de inconstitucionalidade nº 100090028471, julgada em 9.6.2011, relator Des. Carlos Roberto Mignone;
Ação de inconstitucionalidade nº 100090028489, julgada em 14.4.2011, relator Des. José Luiz Barreto Vivas;
Ação de inconstitucionalidade nº 100090030964, julgada em 16.9.2010, relator Des. Ney Batista Coutinho;
Ação de inconstitucionalidade nº 100090031020, julgada em 16.9.2010, relator Des. Ney Batista Coutinho;
Ação de inconstitucionalidade nº 100100008562, julgada em 16.6.2011, relator Des. Carlos Henrique Rios do Amaral.