Súmula n. 8 do TJ-ES

Enunciado

É constitucional, em interpretação conforme e sem redução de texto, lei municipal que autoriza contratação temporária de professor, na vacância de cargo efetivo, para atender excepcional interesse público, se e somente se houver urgência justificada na contratação e apenas pelo período de afastamento ou pelo tempo necessário à realização de concurso público.

Fontes

DJ 09/12/2011

Referência Legislativa

Art. 37, IX, da Constituição Federal.