Súmula n. 18 do TJ-ES

Enunciado

A notificação extrajudicial realizada e entregue no domicílio do devedor, enviada por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele o domicilio do devedor.

Fontes

Referência Legislativa