Súmula n. 16 do TJ-ES

Enunciado

No processo seletivo da PM/ES, o momento para exigência do certificado de conclusão do Curso de Habilitação de Cabos é o da matrícula no Curso de Habilitação de Sargentos/2007, e não no ato de inscrição do certame interno.

Fontes

Referência Legislativa