Súmula n. 23 do TJ-ES

Enunciado

O limite máximo de idade (28 anos) exigidos pelo Edital nº 001/2013, do concurso público para soldado combatente da PM/ES, deve ser comprovado de acordo na data da inscrição relativa ao Edital preambular Nº 001/2011.

Fontes

Referência Legislativa