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2 de Abril de 2020
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    Homem condenado por infringir Estatuto do Desarmamento

    A Justiça condenou Júlio César de Jesus Santos a três anos e oito meses de reclusão por infringir o artigo 16, inciso IV da Lei 10826/03 (Estatuto do Desarmamento). Na sentença, o juiz Alexandre Farina Lopes, da 7ª Vara Criminal de Vitória, condenou Júlio ao regime inicial semiaberto.

    De acordo com os autos do processo 024.10.023091-1, no dia 27 de junho de 2010, por volta das 18h25, na rua José Machado de Souza, em Tabuazeiro, Vitória, Júlio César foi detido pela Polícia Militar por portar e esconder sob o colchão uma pistola, de numeração raspada, marca Taurus, calibre 38, com capacidade de cinco tiros e carregado com duas munições intactas.

    Ao ser interrogado na Justiça, Júlio César afirmou que os fatos ocorreram parcialmente da forma que foi narrada na denúncia, ou seja, que confessa que, de fato, a arma apreendida era de sua propriedade; que no dia em que foi preso a portava sem autorização para tanto.

    “Analisando em conjunto o elenco probatório, vislumbra-se, como dito anteriormente, que as provas coligidas no caderno processual são hábeis para lastrear decreto condenatório, haja vista que os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela acusação e a confissão do acusado foram uníssonos em afirmar a prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003”, diz o juiz Alexandre Farina em sua sentença.

    Ao fixar a pena, o magistrado levou em consideração também o fato de que o réu é reincidente na prática do mesmo crime.

    O que diz a Lei Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Fonte: Estatuto do Desarmamento.

    Assessoria de Comunicação do TJES

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