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23 de Abril de 2021
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    JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

    Sílvia Gonçalves

    A partir do dia 22 deste mês, entra em vigor a lei que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que terão a competência para julgar causas de interesse dos Estados e dos municípios até o valor de 60 salários mínimos. Para discutir o tema, a Escola da Magistratura do Espírito Santo realizou, durante todo o dia de hoje (178/6), no Tribunal de Justiça, o I Seminário Estadual dos Juizados da Fazenda Pública. O encontro reuniu magistrados, procuradores e advogados.

    O Seminário foi coordenado pelo desembargador Samuel Meira Brasil Júnior e teve a participação do supervisor dos Juizados Especiais, desembargador Annibal de Rezende Lima. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alves Rabelo falou da importância do Juizados: "Os Juizados Especiais são a menina dos olhos do Judiciário porque são as instâncias em que as demandas dos cidadãos têm a resposta mais célere", destacou.

    O juiz corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ricardo Cunha Chimenti foi um dos palestrantes e falou sobre a aplicação dos princípios dos Juizados Especiais nos novos Juizados da Fazenda Pública.

    Ainda pela manhã, o advogado e jurista Ronaldo Frigini elogiou a lei que criou os Juizados da Fazenda e afirmou que a legislação vai remodelar o Direito Público. "Os Juizados aplicam uma forma diferenciada de fazer justiça e sua função é criar mecanismos para garantir e dignificar a cidadania".

    À tarde, o destaque foi a palestra do presidente do Fórum dos Juizados Especiais (Fonaje), o desembargador Março Aurélio Buzzi, que falou sobre o papel dos conciliadores nos novos Juizados.

    Com a entrada em vigor da legislação que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Estados e municípios terão dois anos para se adequar à lei. A expectativa é de que com a criação dos Juizados da Fazenda Pública, as ações envolvendo dívida pública de até 60 salários mínimos sejam agilizadas significativamente.

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