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23 de Abril de 2021
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    JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA

    MAIRA FERREIRA - da redação do TJES

    Os novos Juizados Especiais da Fazenda Pública começaram a funcionar a partir de hoje (02/08) em todo o Poder Judiciário Estadual. Com isso, a população do Espírito Santo passa a contar com mais um importante instrumento para agilizar a tramitação de processos envolvendo o Estado e os municípios. Os novos juizados vão receber causas de até 40 salários mínimos e vão funcionar, em princípio, nos juizados criminais.

    Poderão ser impetradas as ações indenizatórias, nos casos em que o Estado tenha, supostamente, causado algum dano ao cidadão. Entre os exemplos de processos de competência dos Juizados da Fazenda estão as ações envolvendo erros médicos causados por instituições públicas de saúde, ações relativas a internações hospitalares, matrículas em escolas e creches, entre outras.

    O Coordenador dos Juizados Especiais, juiz Victor Queiroz Schneider, destacou que os novos juizados vem preencher uma lacuna, já que não havia nenhum juizado especial que contemplasse ações movidas contra o Estado ou os municípios: "Esta é a grande novidade, o Estado e os municípios, a partir de agora, também podem ser demandados nos juizados especiais. Com esta lei, abre-se esta porta."

    O magistrado também explicou que as demandas direcionadas aos juizados da fazenda pública serão recebidas, em princípio, nos juizados especiais criminais:"Onde não houver Juizado Especial Criminal, as próprias Varas da Fazenda Pública vão atuar nestas ações, utilizando o rito processual dos juizados especiais", esclarece, Schneider.

    O Presidente do TJES, desembargador Manoel Alves Rabelo, falou da importância dos Juizados da Fazenda Pública para o Judiciário e para o cidadão:"Hoje o maior cliente do Judiciário é o Estado. Não adianta falar em acesso à justiça se ainda há dificuldade em o cidadão conseguir resolver os seus problemas. E hoje grande parte das demandas se refere a problemas do cidadão com o Estado. Com esses juizados teremos a possibilidade de ampliar de maneira significativa o acesso do cidadão à justiça para que ele possa obter a satisfação dos seus interesses".

    Umas das principais vantagens dos Juizados da Fazenda Pública é a redução significativa no tempo de tramitação dos processos. Segundo estimativa do supervisor do Juizados Especiais, desembargador Annibal de Rezende Lima, uma ação no Juizado tramitará em no máximo dois anos. A razão para essa agilidade é que, nos Juizados da Fazenda, o Estado não contará com as prerrogativas existentes nos processos que tramitam nas Varas da Fazenda comuns, como a dilatação dos prazos de interposição de recursos.

    Para a instalação dos novos Juizados, o Judiciário promoveu cursos de capacitação com servidores de todas as Comarcas do Espírito Santo. Cerca de 100 servidores participaram do treinamento em todo o Estado.

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