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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00041084120188080035

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Jurisprudência · há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança : MS 00288440520168080000

EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS PARCIALMENTE ACOLHIDA APENAS PARA EXCLUIR DA LIDE O SECRETÁRIO DE ESTADO ...

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Jurisprudência · anteontem

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Interno AR : AGT 00235729320178080000

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. LITERAL VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ILEGALIDADE DA COBR...

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