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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Peça Processual ·
há 3 minutos
Petição (Outras) - TJES - Ação Desobediência - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES Processo: Gampes: 2025.0026.1651-12 Acusado: Infração: Artigos 330 , caput , 331, caput , e o artigo 163, parágrafo único,...
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Peça Processual ·
há 3 minutos
Petição (Outras) - TJES - Ação Desobediência - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 19/11/2025 09:59:46 por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Documento assinado por: - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO...
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Peça Processual ·
há 3 minutos
Recurso - TJES - Ação Desobediência - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 11/05/2026 14:43:55 por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Documento assinado por: - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO...
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