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Peça Processual · há 23 minutos

Petição Inicial - TJES - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento não Padronizado pelo Sus - Apelação Cível - contra Estado do Espirito Santo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____º VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES. , brasileira, estudante, menor impúbere, 13 anos de idade, representada neste ato...
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Peça Processual · há 23 minutos

Recurso - TJES - Ação Competência da Justiça Estadual - Apelação Cível - contra Estado do Espirito Santo

EXMO. SR. JUIZ DA 1a VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - ES Procedimento Comum nº Parte autora: Parte ré: Estado do Espírito Santo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , já...
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Peça Processual · há 23 minutos

Petição - TJES - Ação Competência da Justiça Estadual - Apelação Cível - contra Estado do Espirito Santo

SÚMULA VINCULANTE 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do...
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