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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Peça Processual ·
há 1 minuto
Recurso - TJES - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - contra Municipio de Vitoria
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 12/08/2026 10:39:37 por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Documento assinado por: - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO...
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Peça Processual ·
há 1 minuto
Réplica - TJES - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - contra Municipio de Vitoria
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 05/08/2024 14:35:49 por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Documento assinado por: - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO...
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Peça Processual ·
há 1 minuto
Contrarrazões - TJES - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - contra Municipio de Vitoria
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 17/09/2026 09:18:52 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:...
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