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Jurisprudência · há 13 horas

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-35.2026.8.08.0012 • 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

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Inteiro Teor · há 17 horas

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-35.2026.8.08.0012 • 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

22/10/2026 Número: XXXXX-35.2026.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2026...
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Peça Processual · há 19 minutos

Petição Inicial - TJES - Ação Prisão Preventiva - Habeas Corpus (Criminal) - contra 1 Vara Criminal da Comarca de Viana ES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1a VARA CRIMINAL DE VIANA/ES PROCESSO DE ORIGEM:...
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